Política Oficial — CDC Conforme
Política de Devolução e Reembolso
Última atualização: 22 de abril de 2026
📦 Sobre nossos produtos
A Recarga UniTv Rápida comercializa códigos digitais de ativação de 16 dígitos, entregues automaticamente por e-mail após a confirmação do pagamento.
Por se tratarem de produtos digitais com entrega automática e imediata, aplicamos uma política de reembolso específica, em plena conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90) e as diretrizes de elegibilidade do Google Shopping.
✅ Quando o reembolso é garantido
O reembolso integral é garantido nas seguintes situações:
- O código entregue não funciona após seguir corretamente as instruções de ativação.
- O código entregue já estava utilizado anteriormente.
- O cliente recebeu um código diferente do plano contratado (ex: 30 dias no lugar de 365 dias).
- O e-mail de entrega automática não foi recebido em até 24 horas após o pagamento confirmado.
- O pagamento foi confirmado mas nenhum código foi entregue.
✅ Nesses casos, o reembolso é processado em até 5 dias úteis via PIX para a chave utilizada no pagamento, ou da forma preferida pelo cliente.
⚠️ Quando o reembolso não se aplica
Por serem produtos digitais entregues automaticamente e de forma imediata, o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC (7 dias) não se aplica após o código ser visualizado ou utilizado.
Não realizamos reembolso nos seguintes casos:
- O cliente já visualizou ou utilizou o código recebido com sucesso.
- Desistência de compra após a entrega automática do código.
- Incompatibilidade com dispositivo não informada antes da compra (verifique compatibilidade em nossa FAQ).
- Esquecimento de renovação — o código expira conforme o prazo contratado.
- Problemas técnicos na plataforma não relacionados ao código fornecido.
🔄 Como solicitar o reembolso
Para solicitar reembolso, entre em contato conosco pelos canais abaixo com as seguintes informações:
- Nome completo e e-mail utilizado na compra
- Número do pedido ou comprovante de pagamento
- Descrição detalhada do problema com o código
- Chave PIX para recebimento do reembolso
Analisamos cada solicitação em até 2 dias úteis e o reembolso aprovado é processado em até 5 dias úteis.
⏱️ Prazo para solicitar
O prazo para abertura de solicitação de reembolso é de até 7 dias corridos após a data de compra, desde que o código não tenha sido utilizado.
Após esse prazo ou após o uso do código, não será possível processar o reembolso.
⚖️ Conformidade legal
Esta política está em conformidade com:
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- Diretrizes do Google Shopping para produtos digitais